Em uma decisão que pode redefinir a forma como criptomoedas são tratadas em processos judiciais, a Suprema Corte da Coreia do Sul confirmou que bitcoins armazenados em contas de corretoras de criptoativos podem ser legalmente apreendidos no âmbito de investigações penais, mesmo sem representação física.
A decisão encerra um recurso apresentado por um suspeito em um caso de lavagem de dinheiro e representa um marco importante na interpretação da legislação sul-coreana em relação a ativos digitais.
Caso concreto que levou ao julgamento
O processo teve origem em 2020, quando autoridades policiais sul-coreanas apreenderam 55,6 bitcoins — então avaliados em cerca de 600 milhões de won coreanos (aproximadamente US$ 413 mil) — de uma conta em uma corretora associada a um suspeito identificado apenas como “Sr. A”.
O indivíduo recorreu da ação, argumentando que o Bitcoin não poderia ser considerado “objeto físico” e, portanto, estaria além do alcance das leis de apreensão descritas no Artigo 106 do Código de Processo Penal do país. Essa norma permite a apreensão de bens relacionados a crimes, mas o recorrente sustentava que tokens eletrônicos não se encaixavam na definição legal tradicional.
Entendimento da Suprema Corte
Em dezembro de 2025, o mais alto tribunal do país rejeitou o argumento do réu e determinou que o Bitcoin mantido em corretoras se qualifica como bem apreensível sob a lei penal surcoreana. A corte salientou que os alvos de apreensão não se limitam a objetos tangíveis; informações eletrônicas e ativos que detenham valor econômico e controle prático também podem ser confiscados.
Segundo os magistrados, o Bitcoin pode ser tratado como “um token eletrônico com capacidade de ser gerenciado, negociado e controlado economicamente”, o que o torna um ativo apto à apreensão por tribunais ou agências investigativas.
Impacto além da Coreia do Sul
A nova interpretação da Suprema Corte está alinhada com movimentos semelhantes em outros países que vêm reconhecendo ativos digitais como propriedade ou bens apreensíveis sob a lei civil ou penal. Por exemplo, o Reino Unido aprovou legislação que formaliza o tratamento de criptomoedas como propriedade legal — o que facilita decisões judiciais envolvendo roubo, herança e questões de insolvência.
A decisão sul-coreana também adiciona segurança jurídica para autoridades investigativas, que agora têm respaldo explícito para solicitar às corretoras que entreguem ativos digitais apreendidos no contexto de crimes graves.
Um país com forte presença cripto
A Coreia do Sul é conhecida por uma das maiores taxas de posse de criptomoedas no mundo. Em março de 2025, mais de 16 milhões de sul-coreanos — cerca de um terço da população — mantinham contas em plataformas de negociação de criptoativos, reforçando a importância de diretrizes jurídicas claras sobre a propriedade e apreensão desses ativos.
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