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Restrições em Criptoativos: Ação do Regulador Hondurenho

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Geraldo Manuel

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A entidade de fiscalização do setor bancário em Honduras, conhecida como Comissão Nacional Bancária e de Valores Mobiliários (CNBS), determinou recentemente a proibição das operações com criptomoedas por parte de instituições financeiras nacionais. A medida veio à tona diante da incapacidade do Banco Central de Honduras em validar e garantir transações com criptoativos, dada a falta de regulamentação específica.

De acordo com a nova diretriz, há uma preocupação com a exposição dos usuários de moedas digitais e serviços baseados em blockchain a possíveis fraudes e riscos operacionais e jurídicos.A CNBS enfatizou que a aceitação das criptomoedas é volátil e pode cessar a qualquer momento, já que não existe uma obrigação legal para aceitá-las ou reconhecê-las como meio de pagamento.

Associou-se a natureza desregulada dos criptoativos a potenciais atividades ilícitas, incluindo fraude, lavagem de dinheiro e financiamento de atividades terroristas. Diante disso, a CNBS decidiu vetar que entidades sob sua supervisão possam possuir, investir ou intermediar criptomoedas, bem como proibir o envolvimento com instrumentos financeiros derivativos baseados em tais ativos. A resolução também preconiza a inclusão dos riscos associados aos criptoativos nos programas educacionais voltados para o setor financeiro do país.

Honduras e a proibição de criptoativos no país

Enquanto a CNBS toma medidas cautelares, as plataformas de trocas de criptomoedas continuam operando em Honduras sem restrições. A decisão foi comunicada no dia 15 de fevereiro, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.

Bitcoin em Honduras: Entre o Alerta Regulatório de criptoativos e a Adoção Turística

Ainda que Honduras tenha emitido um alerta em relação ao uso de criptomoedas em março de 2022, a posição do país quanto à adoção do Bitcoin como moeda legal, seguindo os passos de El Salvador, ainda não está definida. Contudo, o país já abriga iniciativas como o Bitcoin Valley, voltadas para atração de turistas com a possibilidade de pagamento via Bitcoin. Ademais, a localidade de Próspera, situada na zona econômica especial da ilha de Roatan, reconheceu o Bitcoin como moeda legal no ano passado. As implicações da nova resolução da CNBS para essas iniciativas locais permanecem incertas.

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