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Proposta de PEC da Deputada Júlia Zanatta Contra a Imposição do Drex

Proposta de PEC da Deputada Júlia Zanatta Contra a Imposição do Drex e a Defesa da Liberdade Econômica

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) se destaca com uma postura firme em defesa da liberdade econômica e dos direitos dos cidadãos diante dos riscos associados às moedas digitais centralizadas, como o Drex.

Em um contexto em que o governo pode expandir seu controle financeiro por meio da criação de uma moeda digital emitida pelo Banco Central (CBDC, na sigla em inglês), a deputada propõe uma Emenda Constitucional que visa garantir a participação do Congresso Nacional em qualquer iniciativa de moeda digital. Dessa forma, busca assegurar que o processo passe por um debate democrático e transparente.

Contexto e Objetivo da Proposta de Emenda Constitucional

A criação de uma CBDC tem sido amplamente discutida, especialmente pela possibilidade de controle estatal sobre as finanças dos cidadãos. A proposta de Zanatta, conhecida como “PEC do Drex”, propõe que qualquer implementação de moeda digital pelo Banco Central dependa de aprovação no Congresso. Essa medida visa proteger os direitos dos cidadãos ao preservar a liberdade econômica e a privacidade financeira.

Especialistas sugeriram uma alternativa: desenvolver uma stablecoin com paridade 1:1 com o Real, ao invés de uma CBDC centralizada. Essa stablecoin, emitida por uma entidade privada e independente do governo, se alinha aos princípios de autonomia financeira dos cidadãos, oferecendo segurança e eficiência nas transações digitais sem abrir margem para a supervisão estatal.

Proposta de Modificação Constitucional

A proposta de PEC busca adicionar os parágrafos 4º e 5º ao artigo 164 da Constituição Federal, que incluiriam as seguintes disposições:

  • § 4º: A criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital de banco central (CBDC) ou ativo digital pela União exigem aprovação qualificada nas duas Casas do Congresso.
  • § 5º: A extinção do papel-moeda como meio de pagamento obrigatório no Brasil fica proibida, salvo se aprovada por dois terços dos membros do Congresso.

Essas modificações garantiriam um controle democrático sobre as moedas digitais e manteriam o papel-moeda como uma alternativa para a população, reforçando a importância da privacidade e da liberdade financeira.

Análise do “Gap Normativo” e o Contexto Tecnológico

O surgimento do Bitcoin e outras criptomoedas destacou um fenômeno conhecido como “gap normativo” – a tecnologia avançou muito mais rápido do que a legislação conseguiu acompanhar. A Constituição de 1988, ao ser elaborada, não previu o impacto das criptomoedas, pois o Bitcoin só foi lançado em 2009, como software de código aberto, por um indivíduo (ou grupo) conhecido como Satoshi Nakamoto.

Desde então, o ecossistema financeiro digital se diversificou, e as criptomoedas e tokens tornaram-se parte das discussões sobre regulação financeira. O Banco Central é responsável pela estabilidade econômica e pela emissão da moeda nacional, mas, com o surgimento do Drex (uma representação digital do Real), a proposta de Zanatta visa impedir que o governo utilize o Drex para aumentar o controle financeiro da população sem discussão.

Importância da PEC para a Defesa da Liberdade Econômica

Com a crescente digitalização da economia, a criação de uma moeda digital emitida pelo Banco Central brasileiro, o Drex, levanta questões sobre controle estatal excessivo. A proposta de Zanatta não é contra o desenvolvimento digital no setor financeiro, mas visa impedir abusos, como a imposição do Drex sem consulta popular e sem considerar o impacto nos direitos dos brasileiros.

A PEC proposta por Júlia Zanatta surge também como resposta ao Projeto de Lei n.º 4068/20, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a extinção do papel-moeda, obrigando os cidadãos a realizarem todas as transações financeiramente de forma digital.

Esse projeto, que já obteve parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, representa uma ameaça à liberdade financeira e à privacidade, possibilitando um sistema financeiro sujeito a intensa vigilância estatal.

Desafios à Liberdade Financeira e Privacidade

A implementação de uma CBDC nos moldes do Drex, somada ao PL 4068/20, levanta preocupações quanto à privacidade e liberdade financeira dos cidadãos. Em uma decisão recente, o STF validou o compartilhamento de informações bancárias com as autoridades fiscais no recolhimento do ICMS. Esse entendimento, somado à possibilidade de uma moeda digital emitida pelo governo, levanta receios sobre um sistema financeiro baseado na vigilância.

Além disso, há discussões sobre a criação de uma CBDC comum entre os países do BRICS, que poderia ampliar o controle sobre as finanças dos cidadãos. Diante desses cenários, a PEC de Júlia Zanatta visa impedir que o Drex ou qualquer outra moeda digital seja imposto aos brasileiros sem ampla discussão e debate legislativo.

Síntese

A criação do Drex traz à tona o debate sobre liberdade econômica e privacidade. A proposta da deputada Júlia Zanatta busca garantir que qualquer moeda digital seja submetida a um processo democrático, preservando a autonomia financeira dos brasileiros.

Ao defender uma abordagem que permita o desenvolvimento digital sem comprometer as liberdades individuais, a deputada se posiciona em defesa da liberdade econômica e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Por fim, é essencial que a sociedade brasileira discuta amplamente a implementação do Drex. Aqueles que valorizam a liberdade econômica, a privacidade e a descentralização – princípios fundamentais da criação do Bitcoin – devem apoiar iniciativas como a PEC, que visa modernizar o sistema financeiro nacional sem comprometer os direitos e liberdades individuais.

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