A nação da Turquia Discutirá Regulamentação de Criptomoedas no Parlamento: O Que Esperar
Mudanças Significativas na Legislação das Criptomoedas
O Parlamento da Turquia vai debater, nesta semana, um novo regulamento que define o regime jurídico das criptomoedas. O projeto de lei, que chega à Comissão Parlamentar de Planejamento e Orçamento, introduz importantes mudanças na Lei do Mercado de Capitais, estabelecendo uma definição legal para criptoativos e regulamentando as atividades dos prestadores de serviços de criptomoedas.
Definição Legal e Regulação dos Criptoativos
A nova regulamentação exigirá que empresas que operam com criptoativos obtenham permissão do Conselho de Mercado de Capitais (CMB). Este conselho será a autoridade responsável pela emissão, venda e distribuição de criptoativos. O presidente do Grupo do Partido AK, Abdullah Güler, revelou que o projeto de lei contém 19 artigos detalhando essas mudanças.
Licenciamento e Supervisão das Exchanges de Criptomoedas
As exchanges de criptomoedas deverão operar sob uma licença concedida pelo CMB, garantindo que as transações dos investidores ocorram com segurança e sob supervisão regulamentar. Os prestadores de serviços de criptoativos também serão obrigados a assegurar a segurança de seus sistemas de informação. A TÜBİTAK, instituição científica e tecnológica da Turquia, estabelecerá os critérios tecnológicos que essas plataformas devem seguir, conforme especificado na nova lei.
Emissão e Distribuição de Criptoativos
A CMB será responsável pela regulamentação da venda e distribuição de criptoativos. Para a emissão desses ativos, será necessário um relatório preliminar da TÜBİTAK. Esta medida visa assegurar que os criptoativos sejam emitidos de maneira segura e transparente, protegendo os investidores e o mercado.
Responsabilidade e Proteção dos Investidores
A regulamentação proposta considera inválidas quaisquer disposições contratuais que limitem ou eliminem a responsabilidade dos prestadores de serviços de criptoativos em relação aos seus clientes. Serão implementados mecanismos de controle para avaliar reclamações e objeções dos investidores, além de medidas para prevenir transações que possam distorcer o mercado.
Consultoria de Investimento em Criptomoedas
Os procedimentos e princípios relacionados à consultoria de investimento em criptomoedas serão regulamentados pela CMB. Esta medida visa garantir que os investidores recebam orientação adequada e que as práticas de consultoria estejam alinhadas com os melhores interesses dos investidores.
Proteção dos Ativos dos Clientes
Os ativos dos clientes não poderão ser apreendidos devido às dívidas das exchanges de criptomoedas. Esta medida assegura que os investimentos dos clientes estejam protegidos, independentemente da situação financeira das exchanges.
Monitoramento e Punições
O CMB terá a responsabilidade de monitorar as exchanges que operam sem permissão. Oferecer serviços de criptoativos sem a devida autorização será considerado crime, com penas de prisão de 3 a 5 anos, conforme o Código Penal turco.
Período de Transição para Empresas Existentes
Haverá um período de transição para as empresas que já operam no setor de criptomoedas. Essas empresas deverão se candidatar ao CMB dentro de um mês ou decidir sobre a liquidação em até três meses. As atividades dos fornecedores de criptoativos que operam no exterior também serão encerradas ao final deste período de transição.
Impacto da Nova Regulamentação
A nova regulamentação de criptomoedas na Turquia promete trazer maior clareza e segurança ao mercado. Com a supervisão do CMB, a emissão, venda e distribuição de criptoativos serão mais controladas, proporcionando um ambiente mais seguro para os investidores. As medidas de proteção aos ativos dos clientes e a responsabilização dos prestadores de serviços demonstram um compromisso com a integridade do mercado. As mudanças propostas, que serão discutidas no Parlamento esta semana, representam um passo significativo para a regulamentação do mercado de criptomoedas na Turquia, alinhando o país com práticas internacionais de segurança e transparência.
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